MAUS TRATOS AOS ANIMAIS


MAUS TRATOS AOS ANIMAIS-qualquer cidadão pode fazer a denuncia: CRMV- Unidade Regional do Sul de Minas Gerais. Delegado Dr. Marden. 35/ 3221-5673. Horário: 8 ao meio dia, 13 até 17 h. E-mail: crmvmg.suldeminas@crmvmg.gov.br

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Mulheres - Lei Maria da Penha

A famosa Lei Maria da Penha que tantos falam, poucos leram e muitos homens não respeitam.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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